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Conjunto arquitetónico Edifício Residencial unifamiliar Habitação económica Promoção pública estatal (JCCP) Casas para pescadores
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Descrição
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Acessos
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| Rua dos Pescadores; Rua Comandante Henrique de Brito; Rua 13 de Dezembro |
Protecção
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| Incluído no Parque Natural da Ria Formosa e na Zona de Proteção Especial da Ria Formosa (Rede Natura 2000) |
Enquadramento
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| Conjunto implantado a N. da povoação de Santa Luzia, da qual é separado pela Rua Comandante Henrique Tenreiro (atual designação do troço local da EM1347 - EM515). Confronta com a parcela ocupada pela escola primária da povoação, a NE., com o bairro de habitação social, a N., e com antigos terrenos de cultivo urbanizados, a O.. Nas proximidades, a SO, localiza-se a Igreja de Santa Luzia (v. IPA.00025811). |
Descrição Complementar
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Utilização Inicial
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| Não aplicável |
Utilização Actual
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| Não aplicável |
Propriedade
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| Privada |
Afectação
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Época Construção
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| Séc. 20 |
Arquitecto / Construtor / Autor
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| ARQUITETO: Rui Borges (DGSU); URBANISTA: Alberto da Silveira Ramos; CONSTRUTOR: Aníbal de Brito (acessos, pavimentação e arranjos exteriores); ENGENHEIRO SIVICULTOR: Aníbal de Almeida Marques (arborização); FISCAL: Silveira Ramos, engenheiro |
Cronologia
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| 1937, 11 março - a Lei n.º 1953, autoriza a criação "em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores", cuja esfera de atuação é limitada à área da respetiva capitania ou delegação marítima (Base I); o mesmo diploma cria a Junta Central das Casas dos Pescadores (JCCP), "que exercerá a sua atividade em colaboração com a Secção de Previdência Social do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência", com a competência de "orientar e coordenar a ação das Casas de Pescadores" e "de administrar o seu fundo comum" (Base II); 1941, 4 junho - constituição da Casa dos Pescadores de Tavira; 1944, 27 dezembro - criação, pelo Decreto n.º 34337, da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), que "reúne num só departamento do Ministério das Obras Públicas (MOP), todas as intervenções do Estado no domínio dos melhoramentos urbanos e rurais, e para a qual transitam os serviços da Direção de Melhoramentos Rurais e Secção de Arruamentos (Junta Autónoma de Estradas), da Secção de Melhoramentos Urbanos (DGEMN) e da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento (Direção-Geral dos Serviços Hidráulicos); as competências da DGSU incluem a conceção, orientação e fiscalização das obras de construção de bairros de casas para pescadores, construídos por iniciativa da JCCP e comparticipados até 50% pelo Fundo de Desemprego; 1945 - criação da Casa de Trabalho de Tavira, com 20 alunas; 29 julho - inauguração da Escola Elementar de Pesca de Tavira; 1948 - encontra-se em construção o Bairro para Pescadores de Tavira - Santa Luzia, composto por 30 casas e um centro de assistência social; 1949, outubro - data do projeto de Urbanização do então já designado Bairro Engenheiro Sá e Melo, da autoria do engenheiro Alberto Silveira Ramos para duas fases de trabalhos; nesta data, segundo a memória descritiva que acompanha o projeto, estavam já concluídas as moradias, prevendo-se para breve o início da construção da escola primária que complementaria o bairro; as obras de urbanização, a decorrer, são da responsabilidade do município ; 1950, 4 fevereiro - o Decreto-Lei n.º 37750 confere à JCCP novas competências nomeadamente "construir, por si ou em comparticipação com o Estado, habitações destinadas aos sócios efetivos das Casas dos Pescadores (...), concedidas a título precário"; 8 junho - concessão de uma comparticipação do Comissariado de Desemprego à Câmara Municipal de Tavira (CMT) para as obras de urbanização, no montante de 60.000$00, com fiscalização da DGSU; 5 julho - data do "Projecto de Arborização da Urbanização do Bairro de Casas para Pescadores em Santa Luzia (Tavira)", da autoria do engenheiro sivicultor Silvicultor Aníbal de Almeida Marques, da Repartição de Melhoramentos Urbanos da DGSU; na memória descritiva é defendida a importância dos trabalhos de arborização para o êxito final do conjunto; 20 setembro é aberto o concurso público para a 1.ª fase da empreitada, com uma base de licitação de 110.446$00; 20 dezembro - adjudicação da obra adjudicada ao engenheiro Aníbal de Brito; 1951 - criação do Serviço Técnico da JCCP (Serviço de Bairros e Construções), que passa a executar os projetos e fiscalizar as obras; 1951, 14 agosto - o Governador Civil de Faro informa a CMT da pretensão veiculada pela JCCP de promover no dia 19 de agosto a inauguração do Bairro para Pescadores e Posto da Casa dos Pescadores de Santa Luzia, aproveitando-se a oportunidade para fazer uma homenagem ao Diretor-Geral dos Serviços de Urbanização, engenheiro Sá e Melo, e colocar no bairro uma placa com o seu nome; 1952, 31 março - é autorizada uma nova comparticipação de 15.000$00 pelo Fundo de Desemprego à CMT para os trabalhos complementares de urbanização; 2 maio - o executivo camarário dá um ultimato ao empreiteiro destes trabalhos, engenheiro Aníbal Brito, para que este conclua as obras até 15 de maio, terminando "uma situação que mal coloca a Câmara perante os serviços do Estado e até o próprio público" (estão em falta a execução dos trabalhos de limpeza do bairro, plantações no bairro e praceta, remates no macadame e outros detalhes); 1952, 24 julho - auto de receção provisória das obras de urbanização; 1953, 10 fevereiro - auto de receção definitiva; 1953, 31 dezembro - segundo o relatório anual da JCCP, existiam à data 27 bairros para pescadores, com 1512 casas e 7125 habitantes; 1974, 31 dezembro - com a publicação da Portaria n.º 866/74, a JCCP assume a competência e as funções de uma caixa sindical de previdência; 1976, 20 janeiro - pelo Decreto-Lei 49/76, a JCCP passa a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, passando as Casas dos Pescadores a delegações administrativas dessa mesma Caixa. |
Dados Técnicos
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Materiais
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Bibliografia
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| 15 Anos de assistência à gente do mar. Junta Central das Casas dos Pescadores. Lisboa - 1953 - Portugal. s.l., 1953; 25 Anos de assistência à gente do mar [edição trilingue]. Junta Central das Casas dos Pescadores - 1962 - Portugal. Lisboa: Orbis Edições ilustradas, 1962; 30 Anos de assistência à gente do mar [edição trilingue]. Junta Central das Casas dos Pescadores - 1966 - Portugal. Lisboa: Orbis Edições ilustradas, 1966; Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. Dez anos de Política Social. Casas dos Pescadores, 1933 - 1943. Lisboa: Oficinas Gráficas Portuguesas, s.d.; Junta Central das Casas dos Pescadores - Relatório de 1947, 1.ª edição. Lisboa: Edições da Junta Central das Casas dos Pescadores, 1948, n.º 23; Mais Melhoramentos, Mais Trabalho, 1928-1953, Vinte e Cinco de Valorização Regional. Lisboa: Ministério da Obras Públicas, Comissariado do Desemprego, 1953, vol. I; Quinze Anos de Obras Públicas, 1932-1947, Exposição e Congressos de Engenharia e de Arquitectura. Lisboa, 1949, 2.º volume, pp. 148-153; Relatório da Actividade do Ministério no Ano de 1962. Ministério das Obras Públicas Lisboa, 1963, 2.º vol; RESENDE, Feliciano Tomás de - Habitações Económicas, Legislação atualizada coordenada e anotada. Coimbra: Coimbra Editora Limitada, 1961. |
Documentação Gráfica
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| CMT: Arquivo Municipal (Proc. Obras Públicas OP-6, OP-9, OP-11) |
Documentação Fotográfica
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| IHRU: DGEMN/DSID |
Documentação Administrativa
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| CMT: Arquivo Municipal (Proc. Obras Públicas OP-6, OP-9, OP-11) |
Intervenção Realizada
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| JCCP: 1956 - colocação de capoeiras nos bairros do Algarve. |
Observações
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| EM ESTUDO |
Autor e Data
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| Ricardo Agarez 2007 |
Actualização
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| Anouk Costa 2014 |
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