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Conjunto arquitetónico Edifício Residencial unifamiliar Habitação económica Promoção pública estatal (JCCP) Casas para pescadores
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Descrição
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Acessos
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| Rua General Humberto Delgado; Rua de São Gonçalo de Lagos; Rua de Nossa Senhora do Carmo |
Protecção
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| Incluído no Sítio da Ria Formosa / Castro Marim (Rede Natura 2000) |
Enquadramento
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| Urbano. Contíguo, a O., à malha urbana consolidada da povoação de Fuseta. O bairro de casas para pescadores está implantado a apenas 80 m da frente de ria, e em posição sobranceira à paisagem envolvente, aproveitando a ligeira pendente que, no sentido NO./SE., se desenvolve entre a linha de caminho-de-ferro, que envolve o aglomerado, e aquele sistema lagunar. |
Descrição Complementar
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Utilização Inicial
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| Não aplicável |
Utilização Actual
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| Não aplicável |
Propriedade
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| Privada: pessoas singulares |
Afectação
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| Sem afetação |
Época Construção
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| Séc. 20 |
Arquitecto / Construtor / Autor
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| ARQUITETO: Inácio Peres Fernandes. |
Cronologia
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| 1937, 11 março - a Lei n.º 1953, autoriza a criação "em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores", cuja esfera de atuação é limitada à área da respetiva capitania ou delegação marítima (Base I); o mesmo diploma cria a Junta Central das Casas dos Pescadores (JCCP), "que exercerá a sua atividade em colaboração com a Secção de Previdência Social do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência", com a competência de "orientar e coordenar a ação das Casas de Pescadores" e "de administrar o seu fundo comum" (Base II); 1938 - encontra-se no MOP o projeto dos grupos de Casas Económicas para pescadores de bacalhau, a construir na Fuzeta, Nazaré, Figueira da Foz, Ílhavo, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Viana do Castelo; o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau comparticipa com a quantia de 300.000$00 para a sua construção; 1942, 3 agosto - constituição da Casa dos Pescadores de Olhão; 1944, 27 dezembro - criação, pelo Decreto n.º 34337, da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), que "reúne num só departamento do Ministério das Obras Públicas (MOP), todas as intervenções do Estado no domínio dos melhoramentos urbanos e rurais, e para a qual transitam os serviços da Direção de Melhoramentos Rurais e Secção de Arruamentos (Junta Autónoma de Estradas), da Secção de Melhoramentos Urbanos (DGEMN) e da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento (Direção-Geral dos Serviços Hidráulicos); as competências da DGSU incluem a conceção, orientação e fiscalização das obras de construção de bairros de casas para pescadores, construídos por iniciativa da JCCP e comparticipados até 50% pelo Fundo de Desemprego; 1945 - projeto para um Bairo de Casas para Pescadores, da autoria de Inácio Peres Fernandes para a DGSU; 1946 - encontram-se em contrução 20 casas do bairro (1.ª fase), com financiamento do Fundo de Desemprego e apoio técnico da DGS; 1949 - conclusão dos bairros da Fuseta e de Olhão; 1950, 4 fevereiro - o Decreto-Lei n.º 37750 confere à JCCP novas competências nomeadamente "construir, por si ou em comparticipação com o Estado, habitações destinadas aos sócios efetivos das Casas dos Pescadores (...), concedidas a título precário"; 1951 - criação do Serviço Técnico da JCCP (Serviço de Bairros e Construções), que passa a executar os projetos e fiscalizar as obras; 1953, 31 dezembro - segundo o relatório anual da JCCP, existiam à data 27 bairros para pescadores, com 1512 casas e 7125 habitantes; 1955 - 1957 - contrução 30 casas do bairro (2.ª fase); 1974, 31 dezembro - com a publicação da Portaria n.º 866/74, a JCCP assume a competência e as funções de uma caixa sindical de previdência; 1976, 20 janeiro - pelo Decreto-Lei 49/76, a JCCP passa a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, passando as Casas dos Pescadores a delegações administrativas dessa mesma Caixa; 2006, 12 maio - despacho de abertura do processo de classificação pelo Vice-Presidente do IPPAR; 2008, 12 novembro - parecer do Conselho Consultivo do IGESPAR, propondo a não atribuição de valor nacional, pela descaracterização do projeto original; 2009, 5 agosto - despacho de encerramento da classificação pelo Diretor do IGESPAR. |
Dados Técnicos
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Materiais
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Bibliografia
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| 15 Anos de assistência à gente do mar. Junta Central das Casas dos Pescadores. Lisboa - 1953 - Portugal. s.l., 1953; 25 Anos de assistência à gente do mar [edição trilingue]. Junta Central das Casas dos Pescadores - 1962 - Portugal. Lisboa: Orbis Edições ilustradas, 1962; 30 Anos de assistência à gente do mar [edição trilingue]. Junta Central das Casas dos Pescadores - 1966 - Portugal. Lisboa: Orbis Edições ilustradas, 1966; Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. Dez anos de Política Social. Casas dos Pescadores, 1933 - 1943. Lisboa: Oficinas Gráficas Portuguesas, s.d.; Junta Central das Casas dos Pescadores. Relatório de 1938, 1.ª edição. Lisboa: Edições da Junta Central das Casas dos Pescadores, 1939, n.º 2; Junta Central das Casas dos Pescadores - Relatório de 1946, 1.ª edição. Lisboa: Edições da Junta Central das Casas dos Pescadores, 1947, n.º 20; Junta Central das Casas dos Pescadores - Relatório de 1955, 1.ª edição. Lisboa: Edições da Junta Central das Casas dos Pescadores, 1956, n.º 42; Junta Central das Casas dos Pescadores - Relatório de 1957, 1.ª edição. Lisboa: Edições da Junta Central das Casas dos Pescadores, 1958, n.º 46; Mais Melhoramentos, Mais Trabalho, 1928-1953, Vinte e Cinco de Valorização Regional. Lisboa: Ministério da Obras Públicas, Comissariado do Desemprego, 1953, vol. I; Quinze Anos de Obras Públicas, 1932-1947, Exposição e Congressos de Engenharia e de Arquitectura. Lisboa, 1949, 2.º volume, pp. 148-153; RESENDE, Feliciano Tomás de - Habitações Económicas, Legislação atualizada coordenada e anotada. Coimbra: Coimbra Editora Limitada, 1961. |
Documentação Gráfica
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Documentação Fotográfica
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| IHRU: DGEMN/DSID; "Olhão: Bairro dos pescadores da Fuzeta". Mais Melhoramentos. Mais Trabalho. 1928-1953. Vinte e Cinco de Valorização Regional, vol. I [Distrito de Faro]. |
Documentação Administrativa
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| CMF: Arquivo da Secção de Obras (Proc. 9880-A) |
Intervenção Realizada
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| JCCP: 1956 - colocação de capoeiras nos bairros do Algarve. |
Observações
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| EM ESTUDO |
Autor e Data
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| Ricardo Agarez 2007 |
Actualização
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| Anouk Costa 2014 |
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