Tribunal Judicial de Rio Maior	IPA.00016460
Portugal, Santarém, Rio Maior, Rio Maior
Arquitectura civil judicial: tribunal de 1ª instância do séc. 20. Edifício de planta rectangular, de um único pavimento, organizado em torno de dois pátios interiores, sendo dotado de 4 frentes que se articulam com o espaço exterior do parque em que se integra; Arquitectura recreativa. Arquitectura Paisagista de estilo modernista patente no desenho e na organização do espaço. Projecto muito polémico na época, surgiu como uma proposta de "reacção" à retórica monumentalista de cariz classicizante dos Palácios de Justiça, edificados durante o Estado Novo, que, segundo o autor, era "despida de ambiente humano, de escala e de inserção urbanas. (...) estava aliada a expressões plásticas desgarradas dessa sociedade, saudosísticamente viciada de elementos de conjunto e pormenor em contraste violento e, em alguns casos, desmesurado relativamente a um vincado meio urbano, social e económico" ("O Tribunal de Rio Maior", in Arquitectura, nº99, 1967, p.195). A proposta do tribunal enquadra-se no contexto de agitação cultural do pós-guerra e no discurso de afirmação de uma nova ética profissional, desenvolvido na sequência do Iº Congresso Nacional de Arquitectura ocorrido em 1948. A proposta equacionada rompeu com os cânones instituídos: quer pelo recurso a uma gramática assumidamente modernista; quer pela implantação do edifício no meio de um parque urbano, ajardinado e arborizado, reflectindo a incorporação dos princípios fixados na Carta de Atenas *1; quer ainda pela construção do edifício num único pavimento, introduzindo uma situação de excepção entre os restantes edifícios judiciais, uma vez que, durante a década de 50, sob o ministério de Antunes Varela, o Ministério da Justiça empreendeu uma acção reguladora das construções judiciais, estabelecendo princípios ordenadores, entre os quais se normalizou que: a instalação dos serviços afectos aos Registos Civil e Predial, e Notariado ficaria no pavimento de entrada; e a acomodação dos serviços judiciais no piso superior. Para além dos aspectos acima expostos, presidiram à concepção do edifício valores de carácter ideológico (abertamente enunciados na memória descritiva), que se centraram numa atitude de adequação da arquitectura à escala e vivência humanas: "consideramos que um edifício para o tribunal não deve, pela sua excessiva rigidez, atemorizar quem a ele se veja forçado a dirigir. Deve acima de tudo, ser resolvido dentro de uma escala verdadeiramente humana, pleno de sobriedade, calma e simplicidade de formas, temos como menos certa toda e qualquer solução de Tribunais com um aspecto tendencialmente imperialista que, pela forma, subjugue o HOMEM. O homem, quando tenha de ser admoestado ou condenado, deve-o ser apenas através da Justiça e com desejável serenidade de espírito". A solução formal do edifício reflecte explicitamente esses pressupostos, onde a opção por uma construção em extensão, de um único piso, procurou traduzir, "pela horizontalidade própria destas soluções, (...) calma e serenidade, a presença da Justiça". Por outro lado, a natureza das questões a tratar num Tribunal Judicial, tinham, segundo o autor, "grande semelhança ou, mais propriamente, exig(iam) o silêncio propício aos momentos de meditação conventuais", aspecto que conduziu à concepção do edifício com dois pátios interiores, através dos quais se procurou "induzir um ambiente de certo modo poético - que, pela sua quietude, po(desse) contribuir para o estudo dos problemas a resolver" (DGEMN: REE 191/13, Parecer do CSOP, 01/04/1958). Actualmente o Tribunal é sede de Comarca, de competência genérica, constituída por dois Juízos, integrado no Círculo Judicial das Caldas da Rainha. Mantém instalados os serviços afectos ao Tribunal Judicial, às Conservatórias do Registo Predial e Civil e à Secretaria Notarial. Trabalham regularmente nas instalações do Tribunal 16 funcionários.
Número IPA Antigo: PT031414080017
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